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Recepção da Rocio Advocacia em São Luís (imagem ilustrativa)

LGPD na prática: o que muda para a empresa

Bases legais, direitos dos titulares, encarregado, incidentes e fiscalização da ANPD: o que a LGPD exige de empresas de qualquer porte.

Dr. Bruno Rocio · OAB/MA 14.608Publicado em Revisado em 6 min de leitura

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) está em vigor desde 2020 e as sanções administrativas são aplicadas pela ANPD desde 2021. Ela vale para qualquer empresa que trate dados pessoais, de um cadastro de clientes a um sistema de recursos humanos, independentemente do porte.

Bases legais

Todo tratamento de dados precisa de uma base legal prevista na lei: consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse, entre outras. A escolha da base define o que a empresa pode fazer com o dado e por quanto tempo pode guardá-lo. O consentimento não é a única base nem sempre a mais adequada.

Direitos dos titulares

O titular pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre com quem os dados foram compartilhados. A empresa precisa ter um canal para receber esses pedidos e prazos para responder.

Encarregado e documentação

A lei prevê a figura do encarregado (DPO), que faz a ponte entre a empresa, os titulares e a ANPD. Pequenas empresas têm regras simplificadas, mas não estão dispensadas de manter registros das operações de tratamento, políticas de privacidade e contratos com fornecedores que tratam dados por conta delas.

Incidentes de segurança

Vazamentos e acessos indevidos que possam causar risco aos titulares devem ser comunicados à ANPD e aos afetados. Ter um plano de resposta preparado reduz o impacto e demonstra diligência.

Fiscalização e sanções

A ANPD fiscaliza por denúncia e por iniciativa própria e pode aplicar advertência, multa, publicização da infração e bloqueio ou eliminação dos dados. A adequação é contínua: revisão de processos, treinamento e medidas técnicas de segurança.

Empresas que querem organizar o tratamento de dados ou que receberam pedido de titular ou notificação da ANPD podem tratar o assunto na reunião de análise.

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do seu caso por um advogado. Cada caso exige análise individual. Procure um advogado de sua confiança.

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Letreiro da Rocio Advocacia na parede de madeira da recepção (imagem ilustrativa)

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