- O inventário pode ser feito em cartório?
- Sim, quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo: o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, com a assistência de advogado (art. 610, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Desde 2024, o Conselho Nacional de Justiça admite a escritura mesmo com herdeiro menor ou incapaz, desde que ele receba a parte dele em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifeste a favor, e mesmo com testamento, desde que o juízo que abriu o testamento autorize expressamente (Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A e 12-B, com a redação da Resolução 571/2024). Fora dessas condições, o inventário corre na Justiça.
- Existe prazo para abrir o inventário?
- O processo de inventário deve ser aberto em até dois meses, contados do falecimento, e concluído nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611 do Código de Processo Civil). No Maranhão, a lei do ITCD repete o prazo de dois meses para instaurar o inventário ou, no inventário em cartório, para gerar a declaração do imposto; o descumprimento gera multa de 0,33% ao dia, até 10% do imposto (Lei estadual 7.799/2002, arts. 113, § 3º, e 119-A). Passado o prazo, o inventário continua possível.
- Quem são os herdeiros quando não há testamento?
- A lei define a ordem: primeiro os descendentes, em concorrência com o cônjuge conforme o regime de bens; depois os ascendentes, também em concorrência com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; por fim, os parentes colaterais até o quarto grau, como irmãos, sobrinhos, tios e primos (arts. 1.829 e 1.836 a 1.839 do Código Civil). Quem está numa classe anterior exclui as seguintes. O companheiro em união estável segue as mesmas regras do cônjuge, por decisão do Supremo Tribunal Federal. A reunião de análise verifica a situação familiar e o regime de bens.
- O que o testamento pode e não pode fazer?
- Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade ou de parte dos seus bens para depois da morte (art. 1.857 do Código Civil). Havendo herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, o testador só pode dispor da metade da herança: a outra metade, a legítima, pertence a eles por força de lei (arts. 1.789, 1.845 e 1.846). Além de distribuir a parte disponível, o testamento pode reconhecer filho, nomear tutor e deixar legados.
- Quanto custa o imposto de transmissão no Maranhão?
- O ITCD do Maranhão é progressivo. Na herança, as alíquotas vão de 3% a 7%, conforme o valor transmitido ultrapasse as faixas de 300 mil, 600 mil, 900 mil e 1,2 milhão de reais; na doação, de 1% a 2%, com faixas de 100 mil e 300 mil reais (Lei estadual 7.799/2002, art. 110). A lei prevê isenção para o único imóvel urbano partilhado avaliado em até 32 salários mínimos, entre outras hipóteses (art. 107-A). Os valores são atualizados por ato da Secretaria da Fazenda, e a Lei Complementar nº 227/2026 fixou normas gerais que os Estados vêm adequando; o cálculo exato depende da data e do caso.
- Imóvel no nome de quem faleceu: o que fazer?
- Pela abertura do inventário, ainda que tardio, com o levantamento dos herdeiros de cada geração, porque a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte (art. 1.784 do Código Civil), e o registro do imóvel só é atualizado com o formal de partilha ou a escritura. Quando houve sucessivos falecimentos sem inventário, os inventários podem ser cumulados. Em alguns casos, a usucapião ou outros procedimentos podem ser avaliados. O ponto de partida é a matrícula do imóvel e as certidões de óbito, casamento e nascimento da família.
- O que levar para a primeira reunião?
- Certidão de óbito, documentos pessoais do falecido, certidões de casamento e de nascimento dos herdeiros, documentos dos bens (matrículas, extratos, documentos de veículos), dívidas conhecidas e o testamento, se houver. Se faltar algum, a reunião acontece mesmo assim e ele é pedido depois.
Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise do seu caso por um advogado. Cada caso exige análise individual. Procure um advogado de sua confiança. Página atualizada em 25 de outubro de 2026.